TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA ENERMATCH (“Termo”)

Os termos e condições de uso a seguir, aplicam-se ao acesso e uso da plataforma eletrônica disponibilizada pela S-ENERGY BRASIL SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA., empresa incorporada no Brasil, na Praia do Flamengo, n. 66, bloco B / sala 513, Flamengo, Rio de Janeiro – RJ, Brasil, CEP: 22.210-903, registrado no CNPJ /MF sob o nº 33.061.993/0001- 60 (“Enermatch”) e regem a relação de prestação de serviços entre a Enermatch e o respectivo usuário (“Usuário” ou “Usuários”), estendendo-se a sua aplicação aos seus sucessores, bem como executivos, funcionários, prepostos, colaboradores e operadores credenciados junto a Enermatch e, ainda, aos seus controladores, controladas, afiliadas, coligadas, acionistas, sócios, participantes, participadas credenciadas junto à Enermatch, uma vez que o Participante age em nome das mesmas a título de mandatária e representante (“Coligadas”).

1. Plataforma da Enermatch. (aqui denominadas “Plataforma Enermatch ou Marketplace”). são plataformas eletrônicas constituídas de diversas funcionalidades, nomeadamente de intermediação comercial e/ou marketplace, que permitem aos Usuários comercializar energia produzida pelo gerador e/ou comercializador aos clientes finais.

1.1. As modalidades de uso e ambientes eletrônicos são ou poderão ser disponibilizados conforme habilitações de acesso a ser disponibilizado pela Enermatch.

1.2. A Enermatch não garante aos Usuários qualquer espécie de êxito no fechamento de negociações e nem volume de negócios, sendo os Usuários exclusivamente responsáveis pelas informações e pelos dados de Produtos e negócios que divulguem, disponibilizem ou comercializem na Plataforma Enermatch, bem como pelo risco dos negócios bilaterais ali realizados e ou formalizados.

1.3. A Enermatch, através da Plataforma Enermatch assegura ao Usuário (i) divulgar em sua plataforma as ofertas de fornecimento de energia do Usuário, com o objetivo de comercializá-la com potenciais clientes finais; (ii) formalizar o contrato entre o cliente final e o Usuário, providenciando sua assinatura e entrega ao Usuário, no caso de interesse dos clientes finais na oferta do usuário; (iii) Encaminhar ao Usuário as informações cadastrais, contratuais do cliente final e uma cópia do contrato assinado para a efetivação do fornecimento de energia.

2. Abrangência.

O presente Termo abrange o acesso e uso das Plataformas Enermatch, em todas as suas modalidades, ambientes eletrônicos e novas versões atuais ou futuras, sem prejuízo de eventuais disposições e condições específicas que venham a ser aplicados a cada modalidade e novas versões Nos casos omissos ou de conflito entre disposições específicas e o presente Termo, deverá prevalecer o disposto especificamente para cada modalidade, ambiente e/ou seguimento.

3. Propriedade Intelectual.

A Enermatch declara e garante aos Usuários que é legítima titular dos direitos de uso e exploração das Plataformas Enermatch e que não fere nem feriu direitos de propriedade de terceiros ao disponibilizar o seu acesso e uso aos Usuários.

3.1.É proibida a reprodução, impressão, compartilhamento, publicação, cópia, modificação, interferência ou alteração das informações, conteúdo, gráficos, formulários, imagens, material gráfico, identidade visual, material gráfico, componentes funcionais, software, conceitos, marcas, slogans, nomes de domínios, nomes fantasias e quaisquer outros materiais de titularidade da Enermatch ou originário ou disponibilizado nas Plataformas Enermatch, salvo disposição expressa no material em sentido contrário ou mediante autorização expressa, prévia e por escrito da Enermatch.

3.2. Os links que constam nas Plataformas Enermatch e que direcionem o Usuário para sites externos, com objetivo de informações e conteúdo complementar, são de responsabilidade dos proprietários e/ou terceiros, de modo que a Enermatch não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizada por seu conteúdo, pleno funcionamento, qualidade, ou veracidade das informações eventualmente ali disponibilizadas.

4. De Acordo.

Ao manifestar a sua concordância com o presente Termo ao final deste documento, por meio de aposição do “De Acordo”, através de botão eletrônico específico, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido, concordado e aceito com todas as disposições do presente Termo e Condições de Acesso e Uso das Plataformas Enermatch.

5. Vigência.

Salvo acordo em sentido contrário, por escrito e assinado entre a Enermatch e o Usuário, as disposições e condições estabelecidas no presente Termo vigorarão por prazo indeterminado, até eventual descredenciamento do Usuário pela Enermatch que poderá ocorrer: (i) por iniciativa da Enermatch, mediante comunicado por escrito ao Usuário, com base nos motivos previstos no presente Termo; ou (ii)  por iniciativa do Usuário, mediante envio de notificação prévia por escrito, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias corridos à data do descredenciamento, à Enermatch com manifestação expressa de desinteresse do Usuário em continuar a ter acesso e uso das Plataformas Enermatch. A Enermatch e o Usuário acordam que não haverá qualquer cobrança de multa por encerramento antecipado do contrato de uso das Plataformas Enermatch, desde que observada as disposições desde Termo.

6. Alterações.

É facultado a Enermatch alterar termos deste documento, mediante o simples aviso prévio com 10 (dez) dias corridos de antecedência aos Usuários, por e-mail e/ou através de publicação no sítio eletrônico www.enermatch.com/termos-de-uso-marketplace-gerador e/ou por qualquer outro meio, sendo lícito ao Usuário, imediatamente ou a qualquer momento, solicitar a rescisão com relação ao presente Termo e o seu descredenciamento da plataforma.

7. Credenciamento.

O credenciamento/adesão é condição para o acesso e uso das Plataformas Enermatch.

8. Cadastro e Atualização Cadastral.

O Usuário é responsável pela atualidade e regularidade da documentação, apresentada à Enermatch para fins cadastrais.

9. Ambiente de Negócios.

Enquanto o credenciamento do Usuário estiver ativo, a Enermatch disponibilizará o acesso e uso das Plataformas Enermatch e de suas ferramentas, com o objetivo de permitir a aproximação comercial entre os Usuários e clientes finais, visando facilitar a realização de negócios nos mercados para os quais estiverem autorizados e/ou habilitados nos termos da legislação aplicável.

10. Contratos.

É de responsabilidade dos Usuários tomar as providências para efetivação da prestação dos serviços contratados nos contratos celebrados nas Plataformas Enermatch nos órgãos, entidades regulatórias, autarquias e outras entidades pertinentes a cada um dos Produtos negociados nas Plataformas Enermatch.

12. Canal de Comunicação.

A Enermatch disponibiliza aos Usuários canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas quanto ao acesso, uso e operação das Plataformas Enermatch, por meio do e-mail support@enermatch.com, o qual poderá ser alterado a qualquer tempo pela Enermatch, mediante envio de comunicado aos Usuários por e-mail e/ou através de publicação no sítio eletrônico www.enermatch.com e/ou pelas Plataformas Enermatch.

13. Operação.

O Usuário é o único e exclusivo responsável:

(i) por verificar, assegurar a validade e informar a Enermatch quanto aos respectivos documentos que evidenciem os poderes de representação, operação e acesso considerando o período de vigência e eventuais limitações específicas;

(ii) pelas instruções e monitoramento relativos à segurança e sigilo da informação, guarda e utilização segura de eventuais Chaves de Acesso e Assinatura Eletrônica.

13.1. O Usuário deverá comunicar à Enermatch (i) qualquer fato ou ocorrência a que venha ter acesso e que coloque em risco segurança no acesso e operação das Plataformas Enermatch, bem como (ii) qualquer informação apresentada ou gerada nas Plataformas Enermatch.

13.2. A Enermatch assegura aos Usuários que, no caso de falha atribuída aos sistemas das Plataformas Enermatch, o(s) contrato(s) firmado(s) em situação de comprovado erro sistêmico serão cancelados de forma imediata pela equipe de suporte das Plataformas Enermatch e os Usuários envolvidos serão comunicadas sobre o fato.

14. Conduta dos Usuários.

O Usuário se obriga a, durante o acesso e uso das Plataformas Enermatch, bem como durante o período de aproximação a outros Usuários, negociações, contratação e pós-contratação, portar-se com retidão, transparência, ética, lisura, mantendo uma conduta pautada pela boa-fé e de acordo com boas práticas do mercado, em conformidade com a regulamentação e legislação aplicáveis, ficando responsável por toda e qualquer ação, omissão, ato ou conduta cometida pelos seus prepostos.

14.1. Obriga-se, ainda, a (i) garantir o fornecimento de energia aos clientes finais, conforme os contratos firmados; (ii) realizar a emissão das faturas e a cobrança diretamente aos clientes finais, salvo na hipótese prevista na Cláusula 16, “Preço”; (iii) efetuar o pagamento a Enermatch da comissão de intermediação conforme disposto na Cláusula 16; (iv) responsabilizar-se integralmente pelo atendimento ao cliente final, incluindo suporte, dúvidas, reclamações e cumprimento das obrigações regulatórias nos temas relativos aos serviços contratados com a intermediação da Enermatch.

14.2. Fica facultado a Enermatch, sem qualquer prévia comunicação ao Usuário, remover ou negar postagem do Usuário em desacordo com as regras de conduta acima prescritas ou que descumpra direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro direito da Enermatch ou de terceiros.

14.3. A Enermatch não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela qualidade, quantidade, integridade, integralidade, estado ou legitimidade de postagens e informações disponibilizadas pelos Usuários.

15. Declarações.

O Usuário se obriga a acessar e usar as Plataformas Enermatch em conformidade com o disposto no presente Termo, mediante atuação legal, regular, lícita e ética, declarando e comprometendo-se a:

(i) cumprir todas as leis e regulamentação aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a quaisquer leis e regulamentos relacionados a tributos, crimes, corrupção, infrações contra a ordem econômica e direitos humanos e/ou lavagem de dinheiro;

(iii) não usar qualquer forma de engenharia reversa, desmontagem, descompilação, adaptação, retransmissão, publicação, disponibilização, coletagem, espionagem ou qualquer outra tentativa de obter e/ou revelar o código-fonte das Plataformas Enermatch;

(iv) não utilizar-se de práticas de “hacker” ou “cracker” com o fim de afetar ou adaptar as Plataformas Enermatch;

(v) não utilizar linguagem ofensiva, postura agressiva ou postar material ofensivo, ilegal ou protegido pela legislação, durante a utilização das Plataformas Enermatch;

(vi) não utilizar as Plataformas Enermatch com o fim de acessar ou buscar acessar servidores, computadores ou demais sistemas da Enermatch, de outros Usuários ou terceiros;

(vii) não utilizar as Plataformas Enermatch como meio de propaganda, spam ou envio de qualquer mensagem não solicitada, quanto a qualquer tema, salvo se expressamente autorizado pela Enermatch;

(viii) tomar todas as medidas de segurança para evitar a propagação de vírus, trojans, worms ou qualquer outra espécie de malware que atente contra políticas, funcionalidades ou estabilidade das Plataformas Enermatch;

(ix) não copiar e reproduzir de qualquer forma, total ou parcialmente, o código das Plataformas, aplicativos e/ou do sítio eletrônico da Enermatch, ressalvados os casos em que houver prévia e expressa autorização pela Enermatch;

(x) não manipular, combinar e/ou alinhar preços, tampouco adotar preços abusivos ou outras práticas que produzam efeitos anticompetitivos, incluindo, mas não se limitando a vendas casadas, preços predatórios, discriminação de preços, conduta comercial uniforme, abuso de posição dominante, divisão de mercados, bem como outras condutas em desacordo com a legislação de proteção à concorrência e à ordem econômica;

(xi) não divulgar ou publicar informações falsas e imprecisas no âmbito das Plataformas Enermatch, tampouco dados e informações incorretas quanto às Plataformas Enermatch e às atividades que nela se desenvolvam em outras instâncias, meios, plataformas e/ou sítios eletrônicos;

(xii) não utilizar “robôs” nem outras formas de automação para acesso e uso das Plataformas Enermatch, visando a prática de atos contrários às finalidades e/ou condições previstas no presente Termo;

(xiii) não transferir, divulgar ou disponibilizar, ainda que de forma culposa, se houver, Chaves de Acesso e/ou Assinatura Eletrônica ou outras ferramentas de acesso a terceiros que não sejam autorizados perante as Plataformas Enermatch;

(xiv) não praticar qualquer outra ação ou atividade que possa ser, direta ou indiretamente, considerada como uso indevido das Plataformas Enermatch.

16. Preço.

16.1. O Usuário pagará a Enermatch de acordo com a política de preços de parceiros disponível neste link, política essa vigente na data de angariação do contrato pela Enermatch ao Usuário e esta será válida durante toda a permanência do cliente final como cliente do Usuário.

16.1.1. A Enermatch poderá revisar sua política de preços de parceiros mensalmente até o dia de 20 (vinte) de cada mês e esta mudança entrará em vigor a partir do dia 1o do mês seguinte (ex: até 20 de Março do ano X, a política será válida para Abril do ano X).

16.2. O pagamento da comissão será realizado mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, do mês subsequente ao faturamento e recebimento por parte do Usuário relativamente aos contratos intermediados nas Plataformas Enermatch.

16.2.1. O Usuário se compromete a apresentar, até o dia 5 (cinco) de cada mês, o relatório detalhado com o faturamento do mês anterior. O relatório adotará o modelo disponibilizado pela Enermatch, de modo a listar e franquear (i) todos os faturamentos daquele mês, com os respectivos clientes finais; (ii) os valores efetivamente recebidos e/ou inadimplentes, oriundos dos contratos celebrados através da intermediação das Plataformas Enermatch.

16.2.2. A Enermatch se compromete a emitir nota fiscal até o dia 10 (dez) de cada mês com os valores de comissão descritos no relatório enviado pelo Usuário, de modo que este realize o pagamento.

16.2.3. A Enermatch poderá, ainda, se for o caso, contestar os valores. Nesta hipótese, as Partes terão até o dia 10 (dez) para obter um consenso sobre os valores devidos e a serem faturados pela Enermatch.

16.2.3. Em caso de inadimplência do cliente final, a Enermatch não fará jus à comissão referente ao valor não recebido pelo Usuário. Contudo, quando àquele se tornar adimplente, caberá ao Usuário realizar o pagamento da comissão em favor da Enermatch.

16.3. Caso não sejam não cumpridas as obrigações de pagamento ou inadimplemento, poderão ser aplicadas ao Usuário as seguintes penalidades. :

(i) suspensão, a critério da Enermatch, do acesso e uso das Plataformas por meio do bloqueio das Chaves de Acesso e/ou Assinatura Eletrônica, com possibilidade de descredenciamento do Usuário; e/ou

(ii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

16.4. Os tributos que vierem a incidir sobre os serviços prestados serão de responsabilidade das partes indicadas na legislação como contribuintes, não havendo inversão das referidas obrigações.

17. Gestão das Plataformas.

A Enermatch aplica recursos técnicos, operacionais e de gestão para que as Plataformas Enermatch estejam disponíveis no ambiente internacional de redes de computadores (Internet), empenhando-se para manter a segurança, estabilidade, agilidade e efetividade do acesso e operação.

17.1. A Enermatch não garante, porém, a invulnerabilidade de seus sistemas e plataformas, tampouco se compromete com o atendimento de quaisquer índices de performance, estabilidade, agilidade ou segurança.

17.2. O Usuário se declara ciente de que eventuais falhas e indisponibilidades podem ocorrer nas Plataformas Enermatch, inclusive por falta de acesso e uso do Usuário, falha, lentidão, falha nos servidores, falhas dos provedores de acesso ou conexão, perda de dados, entre outros. Eventuais comunicações ou avisos emitidos pela Enermatch para informar os Usuários sobre falhas ou indisponibilidades não implicam em assunção de responsabilidade, não sendo admissível, em qualquer hipótese, a responsabilização ou penalização das Plataformas Enermatch por eventuais perdas, prejuízos ou lucros cessantes.

18. Compatibilidades Técnicas.

A Enermatch não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades ou interferências das Plataformas Enermatch com os demais sistemas e estruturas do Usuário.

18.1. Eventuais recomendações de hardware ou software disponíveis nas Plataformas Enermatch, aplicativos ou sítios eletrônicos da Enermatch não elidem a responsabilidade do Usuário, que assume todo o risco decorrente do acesso e uso das Plataformas Enermatch, incluindo-se por eventuais repercussões em seus sistemas e infraestrutura.

19. Sigilo.

Em razão do Termo, a Enermatch e o Usuário manterão sigilo das informações entre si, bem como de seus prepostos e de outros Usuários das Plataformas Enermatch, obrigando-se, ambas as partes, a assegurar a confidencialidade de todos os dados e informações obtidas em decorrência deste Termo, utilizando-os estritamente conforme necessário para o cumprimento do presente Termo e operacionalização dos contratos a atividades negociais permitidas por meio das Plataformas. Em qualquer hipótese, a Enermatch e o Usuário reconhecem que as informações sobre preço, condições de negócios e negociações ocorridas nas Plataformas Enermatch constituem segredos de negócio e não poderão ser reveladas a terceiros em nenhuma hipótese e sem a expressa e prévia autorização do Usuário proprietário das mencionadas informações.

19.1. Não será considerada informação confidencial aquela (s) que: (i) seja previamente sabida pela parte receptora; (ii) tenha sido independentemente desenvolvida pela parte receptora; (iii) tenha sido obtida de terceiros que, até onde se saiba, não estejam obrigados a um correspondente dever de confidencialidade; (iv) se torne pública sem que as obrigações de confidencialidade aqui assumidas tenham sido violadas; e/ou (v) sejam informações gerais das Plataformas Enermatch, as quais a Enermatch poderá compilar e armazenar - sem custo adicional, bem como usar para fins de gestão, monitoramento e supervisão operacional, sendo que os respectivos dados, informações, mensagens, operações, volume, valores e perfil dos negócios realizados, postados, alimentados e/ou incluídos nas Plataformas Enermatch pelos Usuários, poderão ser usados e divulgados pela Enermatch para fins estatísticos, promocionais e planejamento estratégico, desde que sejam omitidos os nomes ou outras formas de identificação de Usuários.

19.2. A Enermatch poderá revelar informações em decorrência de comando legal ou judicial ou administrativo, desde que (i) a divulgação seja limitada aos dados estritamente necessários ao cumprimento do referido comando, e (ii) a(s) Parte(s) afetada(s) pela divulgação seja(m) imediata e previamente notificadas pela outra Parte, de modo que possa(m) tomar as providências cabíveis para a defesa de seus interesses.

20. Proteção de Dados Pessoais.

Os Usuários concordam que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por qualquer dos Usuários em razão deste Contrato deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). O Usuário, neste ato, declara inequívoca ciência de que é de sua exclusiva responsabilidade a utilização dos dados pessoais obtidos por meio da utilização das Plataformas Enermatch, sendo vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto deste Termo, bem como outros fins ilícitos. A Enermatch não será, em qualquer hipótese, responsabilizada pelo uso indevido por parte do Usuário e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados. A Enermatch declara que o tratamento dos dados pessoais captados pelas Plataformas Enermatch é realizado para as finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades e propósitos negociais, com segurança e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

21. Bloqueio ou Descredenciamento.

Sem prejuízo de o Usuário arcar com perdas e danos a que tenha dado causa por si ou seus prepostos, é facultado à Enermatch suspender o acesso ou descredenciar qualquer Usuário, bloqueando, temporária ou permanentemente, as suas Chaves de Acesso e/ou Assinatura Eletrônica, nos casos de: (i) verificação de irregularidade na documentação ou na atuação do Usuário no âmbito das Plataformas Enermatch; (ii) descumprimento, pelo Usuário e/ou seus prepostos, de qualquer das disposições deste Termo ou da legislação aplicável; (iii) condutas ou práticas adotadas pelo Usuário e/ou seus prepostos que afetem ou possam afetar a credibilidade e renome da Enermatch ou de outros Usuários; (iv) inação do Usuário, desde que tenha deixado de acessar - em nome próprio ou de seus prepostos – as Plataformas Enermatch por mais 3 (três) meses consecutivos; e/ou v) no caso de qualquer outra hipótese prevista no presente Termo.

21.1. A Enermatch não será responsável por qualquer irregularidade causada por quaisquer Usuários, nem por eventuais apurações ou investigações realizadas por autoridades e entidades regulatórias envolvendo negócios celebrados por Usuários no âmbito das Plataformas Enermatch.

21.2. O não bloqueio ou descredenciamento de qualquer dos Usuários, nas hipóteses previstas nesta cláusula, não acarretará penalidade ou dever de indenização ou reembolso pela Enermatch aos demais Usuários.

22. Penalidades.

Ressalvadas as penalidades específicas previstas nas demais cláusulas do presente Termo, no caso de inadimplemento de quaisquer outras disposições, seja pela Enermatch ou pelo Usuário, deverá ser aplicada multa compensatória, a ser apurada em perdas e danos.

22.1. As penalidades pecuniárias previstas no presente Termo não são cumulativas entre si, podendo, no entanto, ser aplicadas de forma conjunta com outras penalidades não pecuniárias como bloqueio ou descredenciamento, a critério da Enermatch.

Anticorrupção

O Usuário se obriga, sob as penas previstas neste Contrato e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da Enermatch.

O Usuário declara e garante que não está envolvida ou irá se envolver, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, partes relacionadas, durante o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção.

O Usuário declara e garante que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros e sócios, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foi condenada ou indiciada sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) suspeita de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro por qualquer entidade governamental; e (iv) sujeita à restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental.

O Usuário declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer objeto de valor e, durante a vigência deste Termo, não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de se beneficiar ilicitamente.

O Usuário declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atividades criminosas, em especial pessoas investigadas pelos delitos previstos nas leis anticorrupção, de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

O Usuário se obriga a notificar prontamente, por escrito, à Enermatch a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção e/ou neste Termo, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista neste Termo.

O Usuário declara e garante que (i) os seus representantes não são funcionários públicos ou empregados do governo; e que (ii) informará por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo.

O não cumprimento pelo Usuário das leis anticorrupção e/ou do disposto neste Termo será considerado uma infração grave e conferirá à Enermatch o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente este Termo, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo o Usuário responsável por eventuais perdas e danos.

24. Boas Práticas.

O Usuário tomará todas as medidas e cuidados para que todas as disposições do presente Termo sejam cumpridas e se compromete a adotar e implementar políticas e procedimentos que garantam um sistema transparente de contabilidade e controles internos, bem como programas e políticas destinadas ao cumprimento de legislação anticorrupção brasileira.

26. Comunicação.

As comunicações da Enermatch com o Usuário ocorrerão por e-mail ou correspondência impressa entregue mediante protocolo ou aviso de recebimento dos Correios, dirigidas aos endereços indicados no formulário de credenciamento entregue pelo Usuário em procedimento próprio. O Usuário deverá manter o endereço de e-mail e telefones sempre atualizados e se certificar que as mensagens não sejam endereçadas a pastas de e-mails secundários ou lixo eletrônico.

27. Cessão.

O Usuário não poderá transferir ou ceder a terceiros, total ou parcialmente, e a qualquer título, os respectivos direitos e obrigações assumidas neste Termo, salvo mediante acordo prévio ou autorização formal da Enermatch.

29. Integralidade.

As cláusulas e condições do presente documento sobrepõem a outros acordos ou negociações realizados previamente entre a Enermatch e o Usuário, desde que tenham o mesmo objeto do presente Termo. Caso, eventualmente, determinada cláusula ou condição da disposição do presente Termo seja considerada inválida ou nula, as demais disposições continuarão vigentes e aplicáveis, sendo que as Partes envolvidas se comprometem desde já a negociar disposição que substitua a aquela considerada anulada ou inválida.

30. Tolerância.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao não cumprimento de cláusula ou de condição não implicará alteração contratual ou novação, permanecendo inalterada a cláusula ou condição original, bem como todos os demais dispositivos deste Termo.

31. Impedimentos.

O Usuário declara não haver impedimentos ou restrições de qualquer natureza que obstem ou embaracem a celebração e o cumprimento integral do presente Termo.

32. Lei aplicável.

O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

33. Foro.

Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do presente Termo.

34. Aceite dos Termos e Condições de Uso.

O presente Termo foi aceito por meio de assinatura eletrônica conforme disposição do artigo 10º, §2º, da Medida Provisória 2.200-02, de 24 de agosto de 2001.